A vida prática é clara: o plano de saúde vai negar administrativamente seu pedido para a cirurgia, sob a justificativa de que “não consta do rol da ANS”; o que, na verdade, já uma desculpa muito usada pelos planos.
Contudo, trago uma boa notícia! Essa não é a primeira decisão, mas em recente julgamentos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o plano deveria, sim, cobrir a cirurgia de transgenitalização.
A Cirurgia pode, e deve, desde que observados os requisitos, ser garantida em liminar, sob pena de multa à operadora do plano de saúde. Esses requisitos estão assentados na urgência/emergência do procedimento (para concessão da Liminar), assim como nos procedimentos pré-cirúrgicos como relatório médico circunstanciado, acompanhamento prévio psiquiátrico etc.
A alegação do plano de que o rol é taxativo já foi contestado por mim em um outro post (confere lá), então não se deixe convencer! A importância do profissional especializado na saúde é isso: trabalhar e moldar o rol da ANS da melhor forma a atender e garantir o direito à saúde, esteja procedimento no rol ou não, seja ele taxativo ou não. Saúde é saúde e isso é garantido!
Além do mais, como já vinha falando sobre isso que iria acontecer, a discussão sobre o rol da ANS não chegou ao fim, o STJ não decidiu nada, confirma meu post e além disso. Faço uma última ressalva aqui de que há um projeto de Lei a ser aprovado pelo Poder Executivo, que reforma a lei dos planos de saúde, estabelecendo o Rol da ANS como exemplificativo.
Reforço que, apesar de ser obrigação do plano, (ao tempo deste post) o plano sempre vai negar a cirurgia, e a atuação do advogado especializado na saúde é essencial para garantir que esse direito seja assegurado, pois obrigar o plano a isso é só por meio judicial, judicializando contra o contrato que você assinou, assim como contra o que prevê legislações. Mas é possível!
Concluo esse post com um trecho da decisão do Desembargador:
“[...] para que a agravante seja reconhecida como uma mulher trans (pois de acordo com seu gênero ela já o é), a adequação do sexo biológico (genitálias) ao seu gênero feminino lhe assegurará o respeito aos direitos fundamentais, à saúde e à dignidade da pessoa humana, permitindo, inclusive, que deixe sofrer por estranhar o próprio corpo”.
Espero ter colaborado para quem procura a cirurgia para se sentir bem, feliz e confortável em sua própria pele.
Caso tenha dúvidas ou queira falar sobre esse assunto, comente abaixo ou me mande uma mensagem. E não se esqueça de curtir o post.
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